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Jurisdição: Conceitos e Características by casadodoce_nayanne is a document available to read on EtoBox.

Este documento apresenta um resumo sobre jurisdição e suas características principais. A jurisdição é definida como a atividade estatal exercida pelo poder judiciário para solucionar conflitos entre partes com base na lei. Suas características incluem unidade, substitutividade e definitividade. Os princípios gerais da jurisdição são investidura, juiz natural, adesão ao território e indeclinabilidade.

Author

casadodoce_nayanne

Language

PT