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Entendendo a Lei de Lavagem de Capitais by Caio Ueda is a document available to read on EtoBox.

A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) define lavagem de capitais como atos que ocultam a origem ilícita de bens provenientes de crimes, sendo um crime acessório que não depende do julgamento do crime antecedente. A pena varia de 3 a 10 anos de reclusão, com possibilidade de aumento em casos de reincidência ou organização criminosa, e a ação penal é pública incondicionada. A lei também permite a ação controlada e a infiltração de agentes para a obtenção de provas.

Author

Caio Ueda

Language

PT