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Introdução ao Direito do Consumidor by José Mesquita is a document available to read on EtoBox.

What is Introdução ao Direito do Consumidor about?

A aula aborda a evolução do Direito do Consumidor, destacando sua origem em códigos antigos e a necessidade de proteção legal frente a abusos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, influenciado por legislações internacionais, estabelece normas para tutelar consumidores como agentes vulneráveis nas relações de consumo. A aula também discute a fundamentação constitucional do direito do consumidor e a interação entre o CDC e outras normas jurídicas.

Author

José Mesquita

Language

PT