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Ação Anulatória de Débito e Indenização by Lívia Rocha is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Anulatória de Débito e Indenização about?

Cícero Givanildo de Lima propõe uma ação anulatória de débito contra a Equatorial Energética, solicitando a anulação de cobranças indevidas referentes ao fornecimento de energia elétrica após o desligamento solicitado em 2014. O autor também requer justiça gratuita devido à sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. A ação é fundamentada na defesa dos direitos do consumidor e na falta de resolução do problema após tentativas administrativas.

Author

Lívia Rocha

Language

PT