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TFC Dias - Actualizado by Evaristo Domingos Nzage Francisco is a document available to read on EtoBox.

What is TFC Dias - Actualizado about?

Este trabalho de fim de curso analisa o impacto da aplicação da prisão preventiva no ordenamento jurídico angolano, destacando que a liberdade é um direito fundamental que pode ser restringido apenas em casos previstos por lei. A pesquisa revela que a prisão preventiva, embora necessária em algumas situações, pode ter efeitos negativos, como a sobrelotação das prisões e a influência criminogênica sobre os detidos. O estudo enfatiza a importância de tratar a prisão preventiva como uma medida excepcional, res

Author

Evaristo Domingos Nzage Francisco

Language

PT