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What is Guia Prático de Inventário Judicial about?
O documento fornece um resumo do processo de inventário judicial no Brasil. Ele explica que o inventário judicial é utilizado quando as partes não chegam a um acordo ou quando há menores envolvidos. Também descreve os principais passos do processo, incluindo a nomeação de um inventariante, a apresentação das primeiras declarações, a avaliação dos bens, o pagamento de tributos, e finalmente a partilha dos bens entre os herdeiros.
- Author
- danemilio
- Language
- PT