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Contrarrazões à Apelação da Fazenda Pública by joao is a document available to read on EtoBox.

What is Contrarrazões à Apelação da Fazenda Pública about?

Este documento é uma resposta a um recurso de apelação movido por uma prefeitura municipal contra uma sentença que determinou que o município fornecesse tratamento domiciliar de saúde a uma cidadã. A resposta afirma que (1) o recurso da prefeitura não confronta diretamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, e (2) os argumentos da prefeitura para reformar a sentença não têm mérito.

Author

joao

Language

PT