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Protocolo de Assistência Jurídica Penal Mercosul by marcellovp is a document available to read on EtoBox.

What is Protocolo de Assistência Jurídica Penal Mercosul about?

Este documento estabelece um protocolo de assistência jurídica mútua entre os países do Mercosul para facilitar a cooperação em investigações criminais transfronteiriças. O protocolo define as autoridades responsáveis pela cooperação, os tipos de assistência que podem ser solicitados e as diretrizes para o processamento e troca de informações entre os países signatários.

Author

marcellovp

Language

PT