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Lei Maria da Penha: Inquérito e Processos by Lisardo de Albertim is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Maria da Penha: Inquérito e Processos about?

O artigo analisa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) no contexto da violência doméstica, desde a denúncia até os trâmites processuais, destacando a efetividade da lei na proteção das mulheres. A pesquisa, realizada na Delegacia de Polícia Civil de Inhumas-GO, revela uma alta taxa de desistência das vítimas em prosseguir com a representação criminal devido a fatores como dependência emocional e retratação. O estudo enfatiza a importância das medidas protetivas e a necessidade de um sistema

Author

Lisardo de Albertim

Language

PT