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Jurisdição e Competência no Processo Civil by Raissa Gomes is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisdição e Competência no Processo Civil about?

O documento discute a distinção entre jurisdição e competência no Direito Processual Civil, definindo jurisdição como o poder do Estado para resolver conflitos e competência como a limitação desse poder. Apresenta princípios norteadores da competência, como o juízo natural, a competência sobre a competência e a perpetuação da competência, além de diferenciar competência absoluta e relativa. Por fim, detalha critérios para fixação de competência, incluindo razão da matéria, da pessoa, funcional, valor da cau

Author

Raissa Gomes

Language

PT