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What is P 29 2024 Sei about?
O parecer da Secretaria de Estado da Economia esclarece que a legislação de Goiás não permite a emissão de nota fiscal de produtor em nome de terceiros, como cônjuges ou companheiras, que não estejam cadastrados como produtores rurais. No entanto, sugere que essas mulheres se inscrevam como comodatárias no mesmo estabelecimento, permitindo que emitam notas fiscais em seus próprios nomes. Para notas fiscais já emitidas incorretamente, recomenda-se o cancelamento e a solicitação de Notas Fiscais Avulsas para
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- carlapp943
- Language
- PT