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Agravo em HC sobre Medida Protetiva GO by Lucas Fontoura is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo em HC sobre Medida Protetiva GO about?

O documento trata de um agravo regimental em habeas corpus relacionado a uma medida protetiva de urgência em caso de violência doméstica que impôs uma multa. O relator negou provimento ao recurso por entender que o habeas corpus não é cabível uma vez que a medida protetiva impõe apenas consequências patrimoniais em caso de descumprimento, sem restrições à liberdade de locomoção.

Author

Lucas Fontoura

Language

PT