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Supremacia da Constituição em Angola by Agostinho Ismail is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute o princípio da supremacia da constituição no Estado democrático. Aborda como a Constituição está no topo da hierarquia do sistema jurídico e estabelece a validade de todas as outras leis e normas. Também explora a distinção entre inconstitucionalidade formal e material de atos jurídicos.

Author

Agostinho Ismail

Language

PT