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Crimes Hediondos by gabrielfortes2015 is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Hediondos about?

O documento aborda os crimes hediondos, definindo quais são considerados como tal e quais não se enquadram nessa categoria. Destaca as implicações legais, como a impossibilidade de fiança e a inconstitucionalidade do regime inicial fechado, além de mencionar a prisão temporária e suas condições. Também lista crimes específicos que se qualificam como hediondos e as consequências legais para os réus.

Author

gabrielfortes2015

Language

PT