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Alteração da TIPI: IPI e Veículos Sustentáveis by Valter Nascimento is a document available to read on EtoBox.

What is Alteração da TIPI: IPI e Veículos Sustentáveis about?

O Decreto nº 12.549, publicado em 10 de julho de 2025, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ajustando as alíquotas do IPI para produtos nas posições 87.03 e 87.04. O decreto também introduz novas notas complementares e critérios para o enquadramento de veículos sustentáveis, além de revogar notas complementares anteriores. As mudanças entram em vigor na data de publicação para algumas disposições e no primeiro dia do quarto mês subsequente para outras.

Author

Valter Nascimento

Language

PT