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Agravo Interno em Embargos de Declaração by pedroalmeida0691 is a document available to read on EtoBox.
O acórdão do STJ, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, trata da expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas. A decisão reafirma que a mera expectativa não garante direito à nomeação, exceto em casos de desistência de candidatos melhor classificados. O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, mantendo a decisão anterior do tribunal de origem.
- Author
- pedroalmeida0691
- Language
- PT