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Empresas Estatais e Direito Administrativo by Thamyls Bastos is a document available to read on EtoBox.

What is Empresas Estatais e Direito Administrativo about?

O documento aborda as noções de Direito Administrativo relacionadas às empresas públicas e sociedades de economia mista, destacando suas características, criação, extinção e responsabilidades. As estatais são entidades de direito privado, sujeitas a um regime jurídico híbrido, que podem explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos. A Lei 13.303/2016 regula o estatuto jurídico dessas entidades, estabelecendo normas de controle e fiscalização, além de definir a responsabilidade civil conforme a

Author

Thamyls Bastos

Language

PT