Can I read Briefing Sobre A Lei #15.211 - 2025 - Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais on EtoBox?

Briefing Sobre A Lei #15.211 - 2025 - Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais by Anderson Cottet is a document available to read on EtoBox.

What is Briefing Sobre A Lei #15.211 - 2025 - Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais about?

A Lei nº 15.211/2025, sancionada em 17 de setembro de 2025, estabelece diretrizes rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil, incluindo proibições de loot boxes e perfilamento publicitário. A legislação exige que empresas adotem medidas de segurança e privacidade desde a concepção de produtos, com fiscalização e penalidades severas por descumprimento. A lei entrará em vigor em 17 de março de 2026, visando garantir a proteção integral dos menores na internet.

Author

Anderson Cottet

Language

PT