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What is Embargos de Terceiro de Fernando Eira about?

Fernando Eira, após quitar seu apartamento em 2010, não obteve a escritura e foi surpreendido com um leilão do imóvel agendado para 2024 devido a uma ação de execução contra a construtora. Ele propôs embargos de terceiro, alegando posse legítima e a proteção de seus direitos, e solicitou a suspensão do leilão. O embargante, atualmente desempregado e beneficiário do BPC-LOAS, fundamenta seu pedido na jurisprudência que protege adquirentes de boa-fé.

Author

nicolecosmesilva

Language

PT