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Projeto de Lei by marciosamuelgames is a document available to read on EtoBox.

What is Projeto de Lei about?

O projeto de regularização urbana e integração social visa resolver problemas de ocupações irregulares em áreas de risco e sem infraestrutura, garantindo o direito à moradia. Propõe a criação de centros de mediação urbana, atendimento jurídico gratuito e reassentamento em áreas planejadas. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão social de comunidades vulneráveis.

Author

marciosamuelgames

Language

PT