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Apelação da Polux Engenharia em Contrato by gabriela cavalcanti peres is a document available to read on EtoBox.
O documento é um recurso de apelação interposto pela Polux Engenharia contra decisão judicial que considerou abusiva cláusula contratual que previa a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão do contrato. A Polux alega que a cláusula não era abusiva e que o STJ tem entendido que é razoável a retenção de até 25% pelas incorporadoras nestes casos. Pede a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação originária.
- Author
- gabriela cavalcanti peres
- Language
- PT