About this document

Regras de Licitação na Lei 13303 by ana13macedo is a document available to read on EtoBox.

A Lei 13303 estabelece regras para licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo a obrigatoriedade de licitação para contratos de prestação de serviços e aquisição de bens, com exceções específicas. A lei também define situações em que a licitação pode ser dispensada, como em casos de emergência ou quando o valor dos contratos está abaixo de certos limites. Além disso, a lei menciona a possibilidade de ajustes nos valores de licitação e a aplicação de normas específicas para micr

Author

ana13macedo

Language

PT