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Contestação ACP DOI-CODI - VERSAO FINAL - 2 by Paulo Rangel is a document available to read on EtoBox.

What is Contestação ACP DOI-CODI - VERSAO FINAL - 2 about?

A União apresenta contestação à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que questiona a atuação do DOI/CODI do II Exército entre 1970 e 1976, alegando graves violações de direitos humanos. O Ministério Público busca a responsabilização dos réus e a divulgação de informações sobre as atividades do DOI/CODI, enquanto a União argumenta que a ação usurpa a competência do STF para declarar inconstitucionalidades. A União requer a improcedência da ação com base em questões de competência e lega

Author

Paulo Rangel

Language

PT