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What is Capa Parecer Definitivo about?
O parecer jurídico analisa a possibilidade de um cidadão exercer a presidência da República de Angola após cumprir dois mandatos, através do cargo de Vice-Presidente. A conclusão é que, embora não haja proibição expressa para o exercício da vice-presidência, isso configuraria uma fraude à Constituição, pois permitiria contornar o limite de mandatos. Assim, o parecer defende que a limitação de mandatos deve ser respeitada para garantir a alternância democrática.
- Author
- claudionascimentoworks
- Language
- PT