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Incentivo Financeiro ACS: Sem 14º Salário by soniavianalove is a document available to read on EtoBox.

O repasse anual do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) a título de Incentivo Financeiro não possui natureza salarial e não pode ser considerado como 14º salário ou gratificação. A legislação vigente, incluindo a Emenda Constitucional n° 120 de 2022, estabelece que a remuneração dos ACS deve ser definida por lei específica, e o incentivo financeiro é destinado ao fortalecimento de políticas de saúde. Portanto, qualquer pagamento adicional aos ACS depende de autorização legislativa loc

Author

soniavianalove

Language

PT