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What is Procedimentos para Permuta de Imóveis Estatais about?

O documento aborda a aprovação da permuta de imóveis de domínio privado do Estado, regulada pela Lei N° 29151 e sua Diretiva Nº 008-2016-SBN. Ele estabelece procedimentos claros para a troca de terrenos entre entidades públicas e particulares, visando uma gestão eficiente dos bens estatais. Além disso, detalha as etapas do processo de permuta, incluindo a valorização dos imóveis e a responsabilidade dos envolvidos.

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PT