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Sentença sobre Contrato de Trabalho Nulo by Fernanda Felix is a document available to read on EtoBox.

What is Sentença sobre Contrato de Trabalho Nulo about?

O processo trabalhista nº 0000684-64.2024.5.13.0011 envolve José Ramos Henrique, que reclama do Estado da Paraíba o pagamento de FGTS e férias após ser dispensado sem justa causa. O Estado argumenta que a contratação foi feita sob regime estatutário, mas o juiz reconhece a validade do vínculo empregatício com base na anotação da CTPS e a ausência de concurso público, considerando a Justiça do Trabalho competente para julgar o caso. A sentença conclui que, apesar da nulidade do contrato, o reclamante tem dir

Author

Fernanda Felix

Language

PT