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Embargos de Declaração INSS - Leonice Valintim by marivumbelino is a document available to read on EtoBox.

What is Embargos de Declaração INSS - Leonice Valintim about?

O Instituto Nacional do Seguro Social apresenta embargos de declaração em relação ao acórdão que concedeu benefício à recorrente Leonice Aparecida Collin Valintim, destacando divergências na grafia do sobrenome nos documentos. A decisão anterior foi baseada em uma certidão de casamento atualizada, mas o nome da interessada ainda está incorreto no cadastro nacional, impedindo o saque do benefício. O documento solicita apuração para garantir o cumprimento da decisão e a atualização dos dados da segurada.

Author

marivumbelino

Language

PT