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RECURSO ESPECIAL #647.276 - MS (2004/0028344-3) : Qualquer Interessado by Gabriel Tucci is a document available to read on EtoBox.
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O recurso especial nº 647.276 foi ajuizado por Hildebrando Rosa Soares Filho e sua esposa, buscando a anulação de um ato jurídico relacionado a um imóvel de propriedade de seus avós falecidos, alegando falsificação de assinatura. O tribunal decidiu que os netos não têm legitimidade ou interesse jurídico para pleitear a anulação, pois não demonstraram a titularidade dos direitos sucessórios sobre o imóvel. Assim, o recurso especial foi não conhecido devido à falta de comprovação de interesse e legitimidade d
- Author
- Gabriel Tucci
- Language
- PT