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Proibições e Sanções na Propriedade Horizontal by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda as proibições e direitos dos proprietários em propriedades horizontais, destacando a importância do cumprimento das normas de convivência e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. As sanções incluem multas, restrições ao uso de áreas comuns e a possibilidade de publicação de infratores, sempre respeitando o devido processo legal. Além disso, enfatiza que as sanções devem ser impostas pela assembleia de coproprietários e que os regulamentos devem ser claros e respeitar os direitos

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ScribdTranslations

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PT