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Resumo de Direito Processual Civil by breno is a document available to read on EtoBox.
What is Resumo de Direito Processual Civil about?
O documento resume as principais disposições do Código de Processo Civil sobre: 1) efeito regressivo de recursos, que permite ao juiz reconsiderar decisão após recurso tempestivo; 2) desconto de alimentos em folha de pagamento do devedor; 3) inclusão de prestações vincendas no pedido inicial em ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas.
- Author
- breno
- Language
- PT