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Uso da Linha Pontilhada na Legislação by JeanBanana is a document available to read on EtoBox.

What is Uso da Linha Pontilhada na Legislação about?

Este trabalho analisa o uso da linha pontilhada em proposições legislativas e leis, que não é regulamentado pela Lei Complementar no 95/1998. O estudo mostra a lacuna na lei, explica o significado da linha pontilhada, exemplifica seu uso correto e incorreto, e apresenta regras para seu emprego. A regulamentação é importante para evitar erros de interpretação das normas.

Author

JeanBanana

Language

PT