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What is Classificação e Aplicação da Lei Penal about?

A aula aborda a Lei Penal como a principal fonte do Direito Penal, destacando sua classificação em normas incriminadoras, não incriminadoras, integrantes, permissivas, exculpantes, interpretativas, diretivas, de extensão, completas e incompletas. Também discute a aplicação da lei penal no tempo, incluindo princípios como legalidade, retroatividade e ultratividade, além de conflitos aparentes de normas e a natureza das leis temporárias e excepcionais. Por fim, menciona a lei penal em branco e a importância d

Author

luizalorente07

Language

PT