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What is Agravo de Instrumento SP: Prescrição Negada about?

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo, que alegava prescrição na execução individual de sentença coletiva em favor de Ivete Carlos dos Santos. O tribunal reafirmou que a execução deve seguir o prazo prescricional quinquenal a partir do trânsito em julgado da ação, e que a obrigação de fazer deve ser cumprida antes da fase de pagamento. A decisão também destacou a necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer para que s

Author

fsdpinheiro

Language

PT