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Contestação de Multa por Furto de Energia by João Paulo is a document available to read on EtoBox.

What is Contestação de Multa por Furto de Energia about?

1) O réu alega que a cobrança da multa é regular, mas o autor argumenta que o processo administrativo que gerou o TOI e a multa não respeitou o contraditório e a ampla defesa. 2) Há precedentes do STJ e TJ que declaram a nulidade de TOIs emitidos unilateralmente sem dar oportunidade de defesa ao consumidor. 3) Algumas fotos juntadas aos autos não correspondem ao imóvel vistoriado, sendo necessária uma perícia para verificar.

Author

João Paulo

Language

PT