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What is Poder Normativo das Agências Reguladoras about?

1) O documento discute o poder normativo das agências reguladoras brasileiras e como ele se relaciona com o princípio da legalidade. 2) Com o processo de desestatização na década de 1990, o Brasil criou agências reguladoras para regular setores econômicos, mas isso levanta questões sobre os limites do seu poder normativo em relação à legalidade. 3) O documento analisa se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica uma mutação constitucional, ou mudança no entendimento, do princípio da legalidade

Author

Concurso

Language

PT