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Noções Básicas do Direito Civil Brasileiro by rayssaluanielle123 is a document available to read on EtoBox.

What is Noções Básicas do Direito Civil Brasileiro about?

O documento aborda noções gerais do Direito Civil, incluindo a LINDB e suas alterações, além das fontes do direito, que são divididas em formais e informais. Também discute características das leis, lacunas normativas, princípios da legalidade, vigência das leis no espaço e no tempo, revogação e classificação das normas. Por fim, apresenta conceitos como ato jurídico perfeito e direito adquirido, enfatizando a importância da interpretação das leis.

Author

rayssaluanielle123

Language

PT