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What is Regras do Descanso Semanal Remunerado about?

O Decreto nº 10.854 de 2021 estabelece regras gerais sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR), garantindo aos empregados um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos, e assegurando a remuneração correspondente. O trabalho em dias de descanso é proibido, exceto em situações específicas que exigem continuidade dos serviços, e a remuneração em feriados trabalhados deve ser paga em dobro. O decreto também lista atividades que têm autorização permanente para funcionar aos domingos e feriados.

Author

Farmácia Natural

Language

PT