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What is Características do Federalismo Brasileiro about?

A Unidade 1 do curso aborda a Constituição como norma fundamental do Estado, destacando suas definições sociológicas, políticas e jurídicas. O documento explora as características das Constituições brasileiras, os conceitos de República, Federação e Estado Democrático de Direito, além dos fundamentos e objetivos da CF/88. Também discute a diferença entre Poder Constituinte Originário e Derivado, e entre ADCT e Cláusulas Pétreas.

Author

marcusviniciusfreitaslima1

Language

PT