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Justa Causa: Incontinência e Mau Procedimento by joabe barbosa is a document available to read on EtoBox.

What is Justa Causa: Incontinência e Mau Procedimento about?

O documento aborda as causas de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, conforme o Art. 482 da CLT, incluindo atos de improbidade, incontinência de conduta, negociação prejudicial à empresa, condenação criminal e desídia. Destaca que a justa causa é a penalidade máxima e deve ser aplicada com proporcionalidade, além de ressaltar que o ônus da prova cabe ao empregador. Exemplos práticos são fornecidos para cada tipo de justa causa mencionada.

Author

joabe barbosa

Language

PT