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What is Aposentadoria e Pensões em Girardot about?

A Ordenança estabelece direitos à aposentadoria e pensões para Conselheiros e Vereadores do Município de Girardot, Estado de Aragua, com requisitos de 12 anos de serviço contínuo. As aposentadorias são vitalícias e regidas por princípios de universalidade e eficiência, com benefícios adicionais como bônus de fim de ano e seguro. A norma também define procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões, incluindo disposições para casos de falecimento dos beneficiários.

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ScribdTranslations

Language

PT