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Ação de Execução Individual INSS RJ by arismar amorim junior is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Execução Individual INSS RJ about?

O documento descreve uma ação de execução de sentença contra o INSS para revisão de benefícios previdenciários concedidos entre 1994-1997. A ação civil pública original foi julgada procedente para que o INSS revisasse os benefícios computando corretamente o IRSM de fevereiro de 1994, e o INSS recorreu parcialmente.

Author

arismar amorim junior

Language

PT