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Resumo de Direito Administrativo Angolano by eliascaizar20 is a document available to read on EtoBox.

What is Resumo de Direito Administrativo Angolano about?

O Direito Administrativo em Angola regula a atividade do Estado e é fundamentado na Constituição da República e legislação específica. As principais fontes incluem a Constituição, leis ordinárias, regulamentos e jurisprudência, com princípios como legalidade, igualdade e responsabilidade. A organização da Administração Pública é direta e indireta, e abrange atos administrativos e contratos que devem respeitar normas legais e garantir a reparação de danos causados pelo Estado.

Author

eliascaizar20

Language

PT