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Requisitos e Limitações dos Recursos Excepcionais by Gabriel Santana is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os recursos excepcionais no sistema jurídico brasileiro, destacando a análise de mérito pelos tribunais superiores, os requisitos de admissibilidade e as limitações na discussão de fatos e provas. Ressalta a importância do prequestionamento e do esgotamento das vias recursais antes de recorrer ao STJ ou STF, além de especificar situações em que os recursos não são conhecidos. O texto também menciona a necessidade de fundamentação precisa e a indicação clara dos dispositivos legais violado
- Author
- Gabriel Santana
- Language
- PT