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Regime Jurídico do Mar Territorial by Munir Issufo is a document available to read on EtoBox.

What is Regime Jurídico do Mar Territorial about?

O trabalho analisa o regime jurídico do mar territorial conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, destacando a soberania plena do Estado costeiro, limitada por normas internacionais que garantem direitos a outros Estados, como a passagem inocente. O estudo enfatiza a importância dessas normas para Moçambique, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre soberania e cooperação internacional para a gestão pacífica dos espaços marítimos. Conclui-se que a delimitação do mar territorial é f

Author

Munir Issufo

Language

PT