Can I read Tipos de Sanções Jurídicas on EtoBox?

Tipos de Sanções Jurídicas by arilsonkelly is a document available to read on EtoBox.

What is Tipos de Sanções Jurídicas about?

O documento discute as sanções jurídicas, definindo-as como consequências impostas quando uma norma jurídica é violada. Ele classifica as sanções em 5 tipos: 1) Reconstitutivas, que restabelecem a situação anterior; 2) Compensatórias, que indenizam danos; 3) Punitivas, que punem o infrator; 4) Preventivas, que evitam futuras violações; 5) Compulsórias, que forçam o cumprimento da norma.

Author

arilsonkelly

Language

PT