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What is Nulidade de Ato Administrativo de Trânsito about?

O documento solicita a nulidade de atos administrativos relacionados a infrações de trânsito, argumentando a violação de princípios legais e a falta de requisitos essenciais para a validade dos atos. Os requerentes, Juan Torres Cornejo e Elvis Cerron Suaquita, fundamentam seus pedidos com base na legislação pertinente e apresentam provas documentais. A solicitação é para que as sanções impostas sejam consideradas sem efeito jurídico devido a vícios nos procedimentos administrativos.

Author

ScribdTranslations

Language

PT