Can I read Decreto sobre Convenção do Genocídio on EtoBox?

Decreto sobre Convenção do Genocídio by Leonardo Martins Mendonça is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto sobre Convenção do Genocídio about?

O Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952, promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Brasil. A Convenção define genocídio como crime contra o Direito Internacional e estabelece obrigações para as Partes Contratantes em prevenir e punir tais atos. O documento também detalha os procedimentos legais e as sanções aplicáveis aos responsáveis pelo genocídio.

Author

Leonardo Martins Mendonça

Language

PT