Can I read Lei Orgânica do Município de Três Passos on EtoBox?

Lei Orgânica do Município de Três Passos by Ana Laura Doria Brandao is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica do Município de Três Passos about?

Este documento apresenta a Lei Orgânica do município de Três Passos no Rio Grande do Sul. Ele estabelece os princípios fundamentais da organização político-administrativa do município, definindo seus poderes legislativo e executivo como independentes. Também lista as atribuições do município, incluindo legislar sobre assuntos locais, elaborar orçamentos, cobrar impostos, regular serviços públicos e atividades econômicas, e administrar bens e propriedades municipais.

Author

Ana Laura Doria Brandao

Language

PT