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Questões sobre Inquérito Policial by Eline Manara is a document available to read on EtoBox.

What is Questões sobre Inquérito Policial about?

O inquérito policial é a peça inicial da ação penal e destina-se a apurar a autoria e materialidade do crime. Ele deve ser concluído em até 30 dias se o réu estiver preso ou em até 60 dias se estiver solto. O inquérito pode ser desarquivado se surgirem novas provas, mesmo após o arquivamento.

Author

Eline Manara

Language

PT